Sociedade Individual de Advogados

Abertura de Empresa Individual para Advogados. Natureza Jurídica para Escritório de Advocacia.

Finalmente o Advogado vai poder ser Pessoa Jurídica sem depender de ter sócios.  A Lei 13.247 de 12 de Janeiro de 2016 aprovou a constituição da natureza jurídica Sociedade Unipessoal de Advocacia.

Até essa mudança, o Advogado que optasse por atuar como pessoa jurídica, era obrigado a constituir uma sociedade. Agora, podemos abrir a empresa individual para os Advogados.

Esse projeto de Lei, vem corrigir uma injustiça com os Advogados, pois após o surgimento da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, todas as profissões regulamentadas poderiam optar por tal Natureza Jurídica.